A lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), sancionou a lei 11.319, que cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob). Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) neste sábado, 23, a lei aprovada na Câmara Municipal autoriza também a extinção da BHTrans, em até 15 anos.

Será convocada na Câmara Municipal uma audiência pública para que o presidente da BHTrans apresente um plano de transição para o funcionamento da BH Mobilidade, que deve iniciar seus trabalhos em 1° de janeiro de 2022. O projeto de lei que deu origem à nova norma foi aprovado pela Câmara Municipal em segundo turno no dia 27 de setembro.

Estão previstas para a Sumob medidas como:

• planejar, organizar, fiscalizar e gerenciar o trânsito e os serviços de transporte regulamentados, no exercício regular do poder de polícia e nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislação correlata;
• contribuir com as atividades de planejamento de transportes, trânsito e sistemas viários municipal e metropolitano;
• formular e implantar políticas com vistas a promover a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviário e coletivo;
• executar os serviços de transporte público coletivo, estabelecendo as condições de operação, programação de horários, tipos e características dos veículos, formas de delegação, e exercendo controle sobre as condições de operação e prestação dos serviços; 

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